• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 255/2026 -
  Termo de Adesão ao Parcelamento
  Vídeo Tutorial Termo de Adesão
• IN n° 231/2025 - Dispõe sobre a alteração no prazo para adesão ao regime de parcelamento de dívidas instituído pela IN nº 219/2025
• IN n° 230/2025 - Dispõe sobre a alteração no prazo para adesão ao regime de parcelamento de dívidas instituído pela IN nº 219/2025
• IN n° 229/2025 - Dispõe sobre a alteração no prazo para adesão ao regime de parcelamento de dívidas instituído pela IN nº 219/2025
• IN n° 228/2025 - Dispõe sobre a alteração no prazo para adesão ao regime de parcelamento de dívidas instituído pela IN nº 219/2025
• IN n° 219/2025 - Institui regime de parcelamento de dívidas das serventias extrajudiciais junto ao Faadep
  Formulário de Adesão conforme critérios da IN n° 219/2025.
• Relação de Solicitações de Parcelamento Deferidas - IN n° 166/2024
• IN n° 180/2024 - Dispõe sobre a alteração no prazo para a adesão ao regime de parcelamento de dívidas e programa de isenção de juros de mora instituídos pela IN nº 166/2024
• IN n° 174/2024 - Dispõe sobre a alteração no prazo para a adesão ao regime de parcelamento de dívidas e programa de isenção de juros de mora instituídos pela IN nº 166/2024
• IN n° 166/2024 - Instrução Normativa que institui o regime de parcelamento de dívidas das serventias extrajudiciais junto ao Faadep e programa de isenção de juros de mora.
  Formulário de Adesão conforme critérios da IN n° 166/2024.
• IN 125/2023 - Instrução Normativa que regulamenta a forma de recolhimento ao FAADEP
• IN 115/2022 - Instrução Normativa
• IN 114/2022 - Instrução Normativa
  IN 114/2022 - Segue lista das serventias com solicitações deferidas. Formulário de Adesão conforme os critérios da IN 114/2022.
• IN 85/2020 - Segue lista das serventias com solicitação deferidas.
• IN 85/2020 - Instrução Normativa que trata de possibilidade de parcelamento de débitos e isenção de juros para serventias cartorárias.
  Formulário de Solicitação de Adesão conforme os critérios da IN 85/2020.
• IN 73/2020 - Segue lista das serventias com solicitação deferidas.
• IN 73/2020: Possibilidade de pagamento de débitos em parcela única com isenção total de juros.
  Formulário de Adesão ao Programa (conforme IN 73/2020).
• IN 68/2019: Possibilidade de Parcelamento de debitos nao adimplidos, referente aos valores que deveriam ser recolhidos.
  Formulário de Adesão ao Programa (conforme IN 68/2019).
• IN Nº 47/2018 - AVISO: "EM RAZÃO DO FERIADO DE CARNAVAL, ONDE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE BANCÁRIO NOS DIAS 12/02 E 13/02 PRÓXIMOS, INFORMAMOS ÀS SERVENTIAS CARTORÁRIAS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DA IN 47/2018, QUE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA FOI PRORROGADO ATÉ O DIA 19/02/2018."
• IN 47/2018 : Relação de serventias com solicitação de parcelamento deferidas de acordo com a IN. 47/2018.
• IN 47/2018 : Possibilidade de Parcelamento de debitos nao adimplidos, referente aos valores que deveriam ser recolhidos ate 31/dez/2017.
  Formulário de Adesão ao Programa (conforme art. 2, IN 47/2018).
• IN 21/2016 : Parcelamento das diferencas apuradas ate 31/mar/2016.
• IN 22/2016 : Possibilidade de Parcelamento de debitos nao adimplidos, referente aos valores que deveriam ser recolhidos ate 31/mar/2016.
  Formulário de Adesão ao Programa (conforme art. 2, IN 22/2016).
• LISTA IN N 22/2016: LISTA DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DEFERIDOS DE ACORDO COM A IN N 22/2016.
• IN 27/2016 : Prorrogacao do prazo de vencimento para parcelas de setembro de 2016.
• IN 29/2016: Prorrogacao da possibilidade de Parcelamento de debitos nao adimplidos, referente aos valores que deveriam ser recolhidos ate 31/mar/2016.
  Formulario de Adesao ao Programa (conforme art. 2, IN 29/2016).