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IN n° 219/2025 - Institui regime de parcelamento de dívidas das serventias extrajudiciais junto ao Faadep
Formulário de Adesão Conforme critérios da IN n° 219/2025.
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Relação de Solicitações de Parcelamento Deferidas - IN n° 166/2024
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IN n° 180/2024 -Dispõe sobre a alteração no prazo para a adesão ao regime de parcelamento de dívidas e programa de isenção de juros de mora instituídos pela IN nº 166/2024
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IN n° 174/2024 -Dispõe sobre a alteração no prazo para a adesão ao regime de parcelamento de dívidas e programa de isenção de juros de mora instituídos pela IN nº 166/2024
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IN n° 166/2024 -Instrução Normativa que institui o regime de parcelamento de dívidas das serventias extrajudiciais junto ao Faadep e programa de isenção de juros de mora, referente aos débitos gerados pelo não recolhimento da diferença de arrecadação, do período de 1° de janeiro de 2023 a 30 de junho de 2024.
Formulário de Adesão Conforme critérios da IN n° 166/2024.
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CALENDÁRIO PRÉVIO DE ARRECADAÇÃO
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IN 125/2023 - Instrução Normativa que regulamenta a forma de recolhimento ao FAADEP
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IN 115/2022 - Instrução Normativa
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IN 114/2022 - Instrução Normativa
- IN 114/2022- Segue lista das serventias com solicitações deferidas.
Formulário de Adesão conforme os critérios da IN 114/2022.
- IN 85/2020 - Segue lista das serventias com solicitação deferidas.
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IN 85/2020 - Instrução Normativa que trata de possibilidade de parcelamento de débitos e isenção de juros para serventias cartorárias.
Formulário de Solicitação de Adesão conforme os critérios da IN 85/2020.
- IN 73/2020 - Segue lista das
serventias com solicitação deferidas.
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IN 73/2020: Possibilidade de pagamento de
débitos em parcela única com isenção total de juros.
Formulário de Adesão ao
Programa (conforme IN 73/2020).
